HC 664078 - DECISAO

HC 664078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de violação domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de dois graus de jurisdição; além disso, a insurgência era contra decisão monocrática de Desembargador, cujo recurso cabível seria agravo regimental, de modo que o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: HEITOR SILVA CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/20006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Ilícita Busca Domiciliar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/20006

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Parties

HEITOR SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida em residência sem autorização judicial
  2. 2 manutenção da prisão cautelar como suposto incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/20006
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria por supressão de dois graus de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de violação domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de dois graus de jurisdição; além disso, a insurgência era contra decisão monocrática de Desembargador, cujo recurso cabível seria agravo regimental, de modo que o HC não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.