RHC 146106 - DECISAO

RHC 146106 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos extraídos dos autos (áudios interceptados indicando participação do paciente na organização criminosa PCC, referência à 'regional 43', existência de outro procedimento por tráfico de drogas), o que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; questões probatórias sobre autoria não foram apreciadas pela origem e, assim, não admitem reexame nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JADSON AUGUSTO GOMES DA SILVA; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JADSON AUGUSTO GOMES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de prova (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos extraídos dos autos (áudios interceptados indicando participação do paciente na organização criminosa PCC, referência à 'regional 43', existência de outro procedimento por tráfico de drogas), o que demonstra periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; questões probatórias sobre autoria não foram apreciadas pela origem e, assim, não admitem reexame nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.