HC 622971 - DECISAO

HC 622971 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque havia decisão superveniente conexa (RHC n. 137.927/SP) com as mesmas partes e causa de pedir, o que impede o STJ de analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALZELI LIMA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Prejudicialidade

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Parties

ALZELI LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legítima defesa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque havia decisão superveniente conexa (RHC n. 137.927/SP) com as mesmas partes e causa de pedir, o que impede o STJ de analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.