RHC 141962 - DECISAO

RHC 141962 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti por prova testemunhal e necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade e periculosidade do agente), não houve juntada de laudo médico que comprovasse transtorno mental que justificasse incidente de insanidade, e não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia; ademais, a via estreita do habeas corpus não é adequada para dilação probatória ou para apreciar de modo aprofundado o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: HERMES GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/cnj 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/cnj 62/2020

Case Brief

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Parties

HERMES GOMES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou realização de exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti por prova testemunhal e necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade e periculosidade do agente), não houve juntada de laudo médico que comprovasse transtorno mental que justificasse incidente de insanidade, e não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia; ademais, a via estreita do habeas corpus não é adequada para dilação probatória ou para apreciar de modo aprofundado o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.