HC 663870 - DECISAO

HC 663870 - DECISAO

O pedido de suspensão do andamento do processo confunde-se com o mérito do habeas corpus e, por isso, não será apreciado liminarmente neste momento; determinam-se medidas instrutórias: solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal a quo, com envio de elementos pormenorizados, e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Paciente: ROBSON MARCELO TOLARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público
Outcome
determina a produção de informações ao juízo de origem e ao juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; o pedido liminar será apreciado oportunamente pelo órgão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão De Ações Penais, Reunião De Feitos, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Conexão De Ações Penais Reunião De Feitos Coação Ilegal

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 controvérsia sobre competência para julgar o feito originário
  3. 3 existência ou não de conexão entre ações penais

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão do andamento do processo confunde-se com o mérito do habeas corpus e, por isso, não será apreciado liminarmente neste momento; determinam-se medidas instrutórias: solicitação de informações ao juízo de primeiro grau e ao tribunal a quo, com envio de elementos pormenorizados, e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

determina a produção de informações ao juízo de origem e ao juízo de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; o pedido liminar será apreciado oportunamente pelo órgão colegiado.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com envio de elementos indispensáveis e notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento dos processos, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise da impetração.