HC 663819 - DECISAO

HC 663819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito monocrático, não há ilegalidade porque a jurisprudência do STJ admite que, após a Lei 13.654/2018, o uso de arma branca deixe de ser majorante e possa ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que a sanção final não seja superior à fixada na sentença, circunstância verificada nos autos, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: SERGIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Novatio Legis in Mellius, Lei 13.654/2018, Uso De Arma Branca, Majorante, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Novatio Legis in Mellius Lei 13.654/2018 +3 more

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Parties

SERGIO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 na execução penal
  3. 3 possibilidade de deslocamento da majorante do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito monocrático, não há ilegalidade porque a jurisprudência do STJ admite que, após a Lei 13.654/2018, o uso de arma branca deixe de ser majorante e possa ser valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que a sanção final não seja superior à fixada na sentença, circunstância verificada nos autos, de modo que não houve ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.