RHC 138915 - DECISAO

RHC 138915 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a conversão em agravo regimental é incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida se confunde com o mérito do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento do mérito do writ.

Parties
Paciente: RENATO GONÇALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Agravo Regimental, RISTJ Art. 258
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Agravo Regimental RISTJ Art. 258

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Parties

RENATO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ
  2. 2 se o pedido de reconsideração deve ser decidido imediatamente ou junto com o julgamento do mérito quando a matéria se confunde com o mérito
  3. 3 alegação de excesso de prazo e cumprimento antecipado de pena em razão da manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a conversão em agravo regimental é incabível nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida se confunde com o mérito do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.