HC 663931 - DECISAO

HC 663931 - DECISAO

Concluiu-se que as cautelares de recolhimento noturno e de recolhimento domiciliar nos finais de semana eram desproporcionais diante da ofensividade mínima do delito, das condições pessoais favoráveis do paciente, do endereço fixo e do fato de as medidas terem sido decretadas por não recolhimento do valor da fiança; por isso, concedeu-se a ordem liminarmente para revogar tais cautelares.

Parties
Paciente: SCHARLES ADAM TEIXEIRA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida em parte para revogar as cautelares de recolhimento noturno e de recolhimento domiciliar nos finais de semana.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Direito De Locomoção, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Direito De Locomoção Proporcionalidade

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Parties

SCHARLES ADAM TEIXEIRA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação do decreto que impôs cautelares
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas de recolhimento noturno e domiciliar nos finais de semana

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as cautelares de recolhimento noturno e de recolhimento domiciliar nos finais de semana eram desproporcionais diante da ofensividade mínima do delito, das condições pessoais favoráveis do paciente, do endereço fixo e do fato de as medidas terem sido decretadas por não recolhimento do valor da fiança; por isso, concedeu-se a ordem liminarmente para revogar tais cautelares.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte para revogar as cautelares de recolhimento noturno e de recolhimento domiciliar nos finais de semana.

Orders

  • Revogadas as cautelares de recolhimento noturno e de recolhimento domiciliar nos finais de semana.
  • Publique-se.