HC 605531 - DECISAO

HC 605531 - DECISAO

A conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Magistrado é manifesta eivada de ilegalidade após a Lei n. 13.964/2019, por exigir-se prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP); assim, determinada a ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou novo decreto de prisão desde que precedido do requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Parties
Paciente: Gabriel Felipe Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão De Ofício, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão De Ofício Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Gabriel Felipe Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado
  3. 3 inexistência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Magistrado é manifesta eivada de ilegalidade após a Lei n. 13.964/2019, por exigir-se prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311 CPP); assim, determinada a ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou novo decreto de prisão desde que precedido do requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Gabriel Felipe Alves
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juiz do processo (art. 319 do CPP)