HC 663813 - DECISAO

HC 663813 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ARIANE PEREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ARIANE PEREIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.