RHC 137969 - DECISAO

RHC 137969 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há prova pré-constituída da alegada decadência ou da existência de coisa julgada material; a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses, e a alegação de extinção da punibilidade dependeria de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; assim, não se evidencia ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA; Querelante: Francisca Deyg Laura Pontes Chaves; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Coisa Julgada Material, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decadência Coisa Julgada Material Justa Causa

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Parties

JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA

Paciente/recorrente

Francisca Deyg Laura Pontes Chaves

Querelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 ocorrência de decadência e eventual coisa julgada material
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há prova pré-constituída da alegada decadência ou da existência de coisa julgada material; a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses, e a alegação de extinção da punibilidade dependeria de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; assim, não se evidencia ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus