HC 663963 - DECISAO

HC 663963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório) e porque, não tendo sido demonstrada idoneamente a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, inexistem elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, quantidade de droga apreendida, indícios de participação em organização criminosa) que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do Código De Processo Penal

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Parties

DIOGO FERNANDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório) e porque, não tendo sido demonstrada idoneamente a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP, inexistem elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, quantidade de droga apreendida, indícios de participação em organização criminosa) que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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