HC 664067 - DECISAO

HC 664067 - DECISAO

Diante da oposição de embargos de declaração pendentes de julgamento na Corte a quo e da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem, verifica-se o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para conhecer e decidir o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Prematuridade, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Contraditório E Ampla Defesa Prematuridade Competência Para Conhecimento

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Parties

JOSE RONALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da oposição de embargos de declaração pendentes de julgamento na Corte a quo e da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem, verifica-se o não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, razão pela qual esta Corte Superior é incompetente para conhecer e decidir o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.