HC 625175 - ACORDAO

HC 625175 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram o óbice da Súmula 691 do STF, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Parties
Agravante: BRENDA GABRIELA BATISTA DE QUADROS; Agravante: CLAYTON DE FREITAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDA GABRIELA BATISTA DE QUADROS

Agravante

CLAYTON DE FREITAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e suposta violação do art. 51 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentaram o óbice da Súmula 691 do STF, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.