HC 663393 - DECISAO

HC 663393 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que impede o processamento pelo STJ sob pena de configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância, afrontando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, inexiste ato imputável à autoridade coatora para fins de conhecimento, nos termos do art.105, I, c, da CF e do art.13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Art.33, Caput, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Art.33, Caput, Da Lei De Drogas

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Parties

RAFAELA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 incompetência do STJ para suprir instância e evitar habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que impede o processamento pelo STJ sob pena de configurar habeas corpus per saltum e suprimir instância, afrontando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, inexiste ato imputável à autoridade coatora para fins de conhecimento, nos termos do art.105, I, c, da CF e do art.13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.