HC 652502 - DECISAO

HC 652502 - DECISAO

O habeas corpus, quando equivale a substitutivo de recurso, é em princípio incabível; a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, logo não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância; quanto à ausência de intimação pessoal do defensor dativo, a comunicação por e-mail com confirmação de recebimento demonstrou ciência inequívoca do defensor, de modo que o ato alcançou sua finalidade e não gerou nulidade. Não verificado constrangimento ilegal, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus (denegação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Recurso, Revisão Criminal, Nulidade Processual
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Parties

ANDERSON CAMPOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, § 4º do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando equivale a substitutivo de recurso, é em princípio incabível; a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, logo não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância; quanto à ausência de intimação pessoal do defensor dativo, a comunicação por e-mail com confirmação de recebimento demonstrou ciência inequívoca do defensor, de modo que o ato alcançou sua finalidade e não gerou nulidade. Não verificado constrangimento ilegal, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus (denegação)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.