HC 646304 - ACORDAO

HC 646304 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental com base na fungibilidade, mas foi negado provimento porque há manifesta reiteração de pedido idêntico em habeas corpus (HC n. 651.198/MT) em trâmite no STJ, tornando inadmissível o reexame da matéria; além disso, o writ já havia sido indeferido liminarmente por supressão de instância.

Parties
Agravante: LAÍS CRISTINA SUEMI OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

LAÍS CRISTINA SUEMI OSHIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame quando igual matéria está sendo apreciada em outro habeas corpus em trâmite no STJ
  3. 3 Supressão de instância como fundamento para indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental com base na fungibilidade, mas foi negado provimento porque há manifesta reiteração de pedido idêntico em habeas corpus (HC n. 651.198/MT) em trâmite no STJ, tornando inadmissível o reexame da matéria; além disso, o writ já havia sido indeferido liminarmente por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental e negar-lhe provimento.