HC 664235 - DECISAO

HC 664235 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração do HC n. 650.642/SP, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e impugnando a mesma decisão (Cautelar Inominada Criminal n. 2043648-64.2021.8.26.0000).

Parties
Beneficiário: Bruno Lopes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedidos Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Bruno Lopes dos Santos

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração de pedido por impetração anterior (HC n. 650.642/SP)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de writs repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de reiteração do HC n. 650.642/SP, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e impugnando a mesma decisão (Cautelar Inominada Criminal n. 2043648-64.2021.8.26.0000).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.