HC 643113 - ACORDAO

HC 643113 - ACORDAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da CF e dos arts. 13, I, e 71 do RISTJ, a competência para processamento e julgamento era da Sexta Turma, e tendo o Ministério Público Federal já apresentado parecer nos autos do RHC 141.308/SP (já submetido a julgamento), restou demonstrada a prejudicialidade do presente habeas corpus; ademais, eventual atraso do Parquet na apresentação de parecer não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jair Aparecido Freire de Lima; Autoridade Coatora: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Prejudicialidade, Parecer Do Ministério Público Federal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Prejudicialidade Parecer Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Agravante

Subprocurador-Geral da República

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de parecer já ofertado nos autos do RHC 141.308/SP
  2. 2 Competência para processamento e julgamento (Sexta Turma vs Corte Especial)
  3. 3 Efeitos de eventual demora do Ministério Público Federal na apresentação de parecer sobre a revogação automática da prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da CF e dos arts. 13, I, e 71 do RISTJ, a competência para processamento e julgamento era da Sexta Turma, e tendo o Ministério Público Federal já apresentado parecer nos autos do RHC 141.308/SP (já submetido a julgamento), restou demonstrada a prejudicialidade do presente habeas corpus; ademais, eventual atraso do Parquet na apresentação de parecer não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental