HC 660253 - ACORDAO

HC 660253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, apontando a inadequação do juízo perfunctório para o exame do mérito e a necessidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante/agravante: GABRIEL DE JESUS ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE JESUS ALVES

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, apontando a inadequação do juízo perfunctório para o exame do mérito e a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.