HC 462460 - DECISAO

HC 462460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi comprovada a tramitação do inquérito policial nem demonstrada a existência de ato coator ao direito de locomoção, o que impede a identificação do interesse de agir, condição para o prosseguimento da ação constitucional.

Parties
Paciente: WAGNER JUNIO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Interesse De Agir

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Parties

WAGNER JUNIO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para investigação
  2. 2 trancamento de inquérito policial instaurado em 2016
  3. 3 presença de ato coator ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi comprovada a tramitação do inquérito policial nem demonstrada a existência de ato coator ao direito de locomoção, o que impede a identificação do interesse de agir, condição para o prosseguimento da ação constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se