HC 664429 - DECISAO

HC 664429 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RYAN DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME RYAN DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.