HC 659902 - ACORDAO

HC 659902 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado, com indicação de elementos informativos que sustentam a prisão preventiva (confissão, apreensão de celular e quantia subtraída, uso de faca, conversão do flagrante e denúncia), de modo que o agravo regimental foi desprovido e a análise meritória deve ser preservada para a instância originária.

Parties
Agravante: WEVERTON VINICIUS DOS SANTOS BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Roubo Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

WEVERTON VINICIUS DOS SANTOS BALTAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de constrangimento ilegal patente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado, com indicação de elementos informativos que sustentam a prisão preventiva (confissão, apreensão de celular e quantia subtraída, uso de faca, conversão do flagrante e denúncia), de modo que o agravo regimental foi desprovido e a análise meritória deve ser preservada para a instância originária.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.