HC 663972 - DECISAO

HC 663972 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GOMES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO GOMES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de medida excepcional
  3. 3 suspensão e extinção da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.