RHC 146818 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e concedido no HC n. 616.240/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Parties: Recorrente: Deborah Silveira Badejo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Injúria, Queixa Crime, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Injúria Queixa Crime Reiteração De Pedido

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Parties

Deborah Silveira Badejo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir
2 Inadmissibilidade de recurso quando ordem já foi concedida em writ anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e concedido no HC n. 616.240/SP, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço deste recurso em habeas corpus.
Publique-se.