RHC 140942 - DECISAO

RHC 140942 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, proferida em 4/2/2021, que julgou improcedente a ação penal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em favor do recorrente; assim, não há mais interesse processual no presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELIEL LOURENÇO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 Alvará De Soltura +1 more

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Parties

ELIEL LOURENÇO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ diante do risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, proferida em 4/2/2021, que julgou improcedente a ação penal, revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura em favor do recorrente; assim, não há mais interesse processual no presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • recurso prejudicado
  • Intimem-se