HC 662560 - DECISAO

HC 662560 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos nem juntou o acórdão do tribunal a quo, documento essencial para demonstrar a competência do STJ, e não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Peticionário: MAIQUEL MOREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Reconsideração, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Reconsideração Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MAIQUEL MOREIRA SOUZA

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 Necessidade de apresentação do acórdão do tribunal a quo para demonstrar competência do STJ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída do direito alegado no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos nem juntou o acórdão do tribunal a quo, documento essencial para demonstrar a competência do STJ, e não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.