HC 663505 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, havendo necessidade de que o Tribunal de origem proceda a averiguação mais aprofundada para evitar supressão de instância; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ANA CAROLINA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Contramandado De Prisão
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA DA SILVA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, havendo necessidade de que o Tribunal de origem proceda a averiguação mais aprofundada para evitar supressão de instância; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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