HC 532904 - ACORDAO

HC 532904 - ACORDAO

As qualificadoras já refletem a gravidade do crime e foram utilizadas na dosimetria; portanto, a majoração pela continuidade delitiva deve empregar a mesma fração adotada na sentença, o que conduz ao redimensionamento da pena para 21 anos de reclusão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena pela continuidade delitiva
  2. 2 uso de qualificadoras para agravar a pena-base
  3. 3 se a gravidade do crime já foi considerada pelas qualificadoras e deve impedir nova elevação

Ratio Decidendi

As qualificadoras já refletem a gravidade do crime e foram utilizadas na dosimetria; portanto, a majoração pela continuidade delitiva deve empregar a mesma fração adotada na sentença, o que conduz ao redimensionamento da pena para 21 anos de reclusão; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que redimensionou a pena do paciente para 21 anos de reclusão