HC 663858 - DECISAO

HC 663858 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha sido fundamentada pelo juízo de origem no risco de reiteração delitiva e na apreensão de droga, a quantidade apreendida (41,60 g de cocaína) não se mostra, isoladamente, apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e precedentes do STJ, a custódia extrema foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Paciente: JONATAN ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante

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Parties

JONATAN ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante convertida em preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha sido fundamentada pelo juízo de origem no risco de reiteração delitiva e na apreensão de droga, a quantidade apreendida (41,60 g de cocaína) não se mostra, isoladamente, apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e precedentes do STJ, a custódia extrema foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias e justificadas.