HC 664296 - DECISAO

HC 664296 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATATEU MANUEL JOAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATATEU MANUEL JOAO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.