RHC 143599 - DECISAO

RHC 143599 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela existência de indícios do cometimento do delito e, sobretudo, pelo periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 102kg de maconha), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de risco de contaminação por COVID-19 ou de inserção em grupo de risco que autorizasse a revogação cautelar ou a substituição por medidas alternativas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JHONATHAN CESAR PERRUCCI SILVA; Autuado: BRUNO LUIS BARBOSA DA SILVA; Autuado: PAULO ROBERTO BERTONI; Autuado: PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA; Autuada: VANESSA CAROLINE DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JHONATHAN CESAR PERRUCCI SILVA

Recorrente

BRUNO LUIS BARBOSA DA SILVA

Autuado

PAULO ROBERTO BERTONI

Autuado

PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA

Autuado

VANESSA CAROLINE DA SILVA DOMINGUES

Autuada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela existência de indícios do cometimento do delito e, sobretudo, pelo periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecente (aproximadamente 102kg de maconha), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de risco de contaminação por COVID-19 ou de inserção em grupo de risco que autorizasse a revogação cautelar ou a substituição por medidas alternativas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.