HC 664605 - DECISAO

HC 664605 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação, em juízo perfunctório, da Súmula 691/STF (na interpretação do STJ), por não haver evidência imediata de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, com as informações do juízo primário, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão provisória
  3. 3 reexame da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação, em juízo perfunctório, da Súmula 691/STF (na interpretação do STJ), por não haver evidência imediata de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, com as informações do juízo primário, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.