HC 664548 - DECISAO

HC 664548 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é em regra inadmissível; no mérito e de ofício, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, porque o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), não houve comprovação de fragilidade de saúde nos autos nem demonstração concreta da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Execução Penal, COVID 19, Regime Fechado, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Execução Penal COVID 19 +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de condenados por crime equiparado a hediondo
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é em regra inadmissível; no mérito e de ofício, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, porque o paciente foi condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), não houve comprovação de fragilidade de saúde nos autos nem demonstração concreta da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos