HC 625258 - DECISAO

HC 625258 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não é admissível o habeas corpus como substituto do recurso ordinário diante da competência restrita do STJ para matéria de direito estrito e, não se verificando flagrante ilegalidade, e considerando fatos supervenientes que afastaram o objeto do recurso (decisão que tratou da conversão da internação em tratamento ambulatorial e posterior reconsideração do juízo a quo), declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS FIRMINO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Internação Provisória, Descumprimento De Medidas Protetivas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Medidas De Segurança/medidas De Tratamento Direito Penal Especial Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus Internação Provisória Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DIEGO LUCAS FIRMINO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da internação provisória e requisitos do art. 282 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conversão da internação em tratamento ambulatorial nos termos do art. 96 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não é admissível o habeas corpus como substituto do recurso ordinário diante da competência restrita do STJ para matéria de direito estrito e, não se verificando flagrante ilegalidade, e considerando fatos supervenientes que afastaram o objeto do recurso (decisão que tratou da conversão da internação em tratamento ambulatorial e posterior reconsideração do juízo a quo), declarou o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.