HC 664036 - DECISAO

HC 664036 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente, com falta de documentos essenciais (Ata de Julgamento, sentença com cálculo da pena e acórdão da revisão criminal), tornando impossível a análise da alegada aplicação da atenuante da menoridade relativa.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Atenuante, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Menoridade Relativa Atenuante Revisão Criminal Tribunal Do Júri Instrução Deficiente

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 ônus da instrução do writ e documentos essenciais para exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e por instrução deficiente, com falta de documentos essenciais (Ata de Julgamento, sentença com cálculo da pena e acórdão da revisão criminal), tornando impossível a análise da alegada aplicação da atenuante da menoridade relativa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.