HC 664402 - DECISAO

HC 664402 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do recurso por considerar a impetração mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 653.337/GO), reconhecendo, assim, existência de coisa julgada sobre a matéria; em consequência, negou provimento ao agravo regimental e reservou eventual análise ao processo com recurso ordinário em tramitação.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VIANA; Órgão De Origem (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Coisa Julgada Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Mera Reiteração; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem manifestação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do recurso por considerar a impetração mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 653.337/GO), reconhecendo, assim, existência de coisa julgada sobre a matéria; em consequência, negou provimento ao agravo regimental e reservou eventual análise ao processo com recurso ordinário em tramitação.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental