HC 664095 - DECISAO

HC 664095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, salvo se houver manifesta ilegalidade — o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto — razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CILSO MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf

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Parties

CILSO MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de revisão extraordinária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, salvo se houver manifesta ilegalidade — o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto — razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.