RHC 138199 - DECISAO

RHC 138199 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, impedindo a exata compreensão do caso; dada a natureza do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes, fundando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA BARROS BIRON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JESSICA BARROS BIRON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do habeas por falta de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de apresentação de elementos documentais pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, impedindo a exata compreensão do caso; dada a natureza do habeas corpus exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes, fundando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.