RHC 145814 - DECISAO

RHC 145814 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei nº 13.506/2017 não suprimiu o crime previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/1986, apenas transformando-o em norma penal em branco que depende da definição de parte relacionada do art. 34 da Lei nº 4.595/1964; como as provas dos autos não autorizam, de plano, verificar que qualquer das exceções do parágrafo 4º do art. 34 se aplica ao caso concreto, e diante da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus que exige prova pré-constituída da inexistência de justa causa, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Denunciado: PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS; Denunciado: VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA; Denunciado: FRANCISCO ASSIS FERNANDES; Denunciado: BENEDITO YUKIHIDE TAMASHIRO; Beneficiário: PEDRO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Abolitio Criminis, Aplicação Temporal Da Lei Penal (lex Mitior), Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Norma Penal Em Branco Abolitio Criminis Aplicação Temporal Da Lei Penal (lex Mitior) +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Denunciado

VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA

Denunciado

FRANCISCO ASSIS FERNANDES

Denunciado

BENEDITO YUKIHIDE TAMASHIRO

Denunciado

PEDRO PEREIRA DE FREITAS

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova redação do art. 17 da Lei nº 7.492/1986
  2. 2 necessidade de complementação do art. 17 pela definição de parte relacionada contida no art. 34 da Lei nº 4.595/1964
  3. 3 presença de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei nº 13.506/2017 não suprimiu o crime previsto no art. 17 da Lei nº 7.492/1986, apenas transformando-o em norma penal em branco que depende da definição de parte relacionada do art. 34 da Lei nº 4.595/1964; como as provas dos autos não autorizam, de plano, verificar que qualquer das exceções do parágrafo 4º do art. 34 se aplica ao caso concreto, e diante da excepcionalidade do trancamento por habeas corpus que exige prova pré-constituída da inexistência de justa causa, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P.I.)