HC 664066 - DECISAO

HC 664066 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus no rito condicionado à prova documental pré-constituída, conforme art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento e o deferimento da medida de ofício.

Parties
Paciente: ASSAAD KHALIL KIWAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

ASSAAD KHALIL KIWAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)
  3. 3 inobservância da juntada de decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não anexou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus no rito condicionado à prova documental pré-constituída, conforme art. 34, XX, do RISTJ, o que impede o conhecimento e o deferimento da medida de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal