HC 577819 - DECISAO

HC 577819 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando-se as alegações, não se verifica constrangimento ilegal porque a fixação da prestação pecuniária encontra amparo no art. 45 do Código Penal e seu valor será deduzido de eventual condenação cível quando coincidentes os beneficiários, não tendo a defesa comprovado prejuízo, além de ser incabível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, pelo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Ressarcimento À Vítima, Bis in Idem, Nulidade Processual, Dedução Da Prestação Pecuniária Da Condenação Cível, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Ressarcimento À Vítima Bis in Idem Nulidade Processual Dedução Da Prestação Pecuniária Da Condenação Cível +1 more

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de previsão legal de ressarcimento da vítima no processo criminal à época do crime
  2. 2 bis in idem por dupla condenação ao ressarcimento da vítima
  3. 3 possibilidade de fixação de prestação pecuniária como pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando-se as alegações, não se verifica constrangimento ilegal porque a fixação da prestação pecuniária encontra amparo no art. 45 do Código Penal e seu valor será deduzido de eventual condenação cível quando coincidentes os beneficiários, não tendo a defesa comprovado prejuízo, além de ser incabível reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, pelo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.