HC 664182 - DECISAO

HC 664182 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se incabível; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem procedeu à intimação via DJE e o prazo para oposição ao julgamento virtual precluiu, além de o Regimento do TJSP (art. 146, §4º) vedar sustentação oral em agravo em execução penal; assim, não há nulidade a ser reconhecida e não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBRAIL PENARIOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Agravo Em Execução, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Agravo Em Execução Nulidade Processual Julgamento Virtual Preclusão

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Parties

DEBRAIL PENARIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo em execução penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão do prazo para oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio mostrou-se incabível; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem procedeu à intimação via DJE e o prazo para oposição ao julgamento virtual precluiu, além de o Regimento do TJSP (art. 146, §4º) vedar sustentação oral em agravo em execução penal; assim, não há nulidade a ser reconhecida e não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.