HC 664193 - DECISAO

HC 664193 - DECISAO

Com base na Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal e passou a majorar apenas o emprego de arma de fogo, ocorreu novatio legis in mellius aplicável retroativamente ao fato praticado em 2015; por isso a majorante relativa ao emprego de arma branca deve ser afastada e a pena reduzida na terceira fase da dosimetria para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Camila da Silva Caetano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a majorante do emprego de arma e redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma Branca
Penal Processo Penal Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma Branca

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Parties

Camila da Silva Caetano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 revogação do inciso I do §2º do art.157 do Código Penal
  3. 3 incidência da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Com base na Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal e passou a majorar apenas o emprego de arma de fogo, ocorreu novatio legis in mellius aplicável retroativamente ao fato praticado em 2015; por isso a majorante relativa ao emprego de arma branca deve ser afastada e a pena reduzida na terceira fase da dosimetria para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a majorante do emprego de arma e redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Afastar a majorante do emprego de arma
  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime inicial aberto