HC 646079 - DECISAO

HC 646079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem verificou que o paciente apresentava estado clínico bom e recebia tratamento adequado na unidade prisional, não atendendo aos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, seria necessário reexaminar prova fática para alterar o entendimento, o que não é possível na via do writ.

Parties
Paciente: BRUNO LOESCH SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 COVID 19

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Parties

BRUNO LOESCH SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem verificou que o paciente apresentava estado clínico bom e recebia tratamento adequado na unidade prisional, não atendendo aos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, seria necessário reexaminar prova fática para alterar o entendimento, o que não é possível na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus