HC 662167 - DECISAO

HC 662167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade patente que justificasse intervenção desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se processou o mérito do pedido de absolvição.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Conhecimento (mandamus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SALES SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Conhecimento (mandamus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender absolvição de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade patente que justificasse intervenção desta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se processou o mérito do pedido de absolvição.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se