HC 664055 - DECISAO

HC 664055 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2019 e o habeas corpus apresentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte Superior é incompetente quando não há julgamento de mérito passível de revisão; além disso, a alegação sobre maus antecedentes e direito ao esquecimento não foi debatida ou decidida pelo Tribunal estadual, de modo que o conhecimento do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO RICARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Ação Revisional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a sentença condenatória transitou em julgado em 2019 e o habeas corpus apresentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte Superior é incompetente quando não há julgamento de mérito passível de revisão; além disso, a alegação sobre maus antecedentes e direito ao esquecimento não foi debatida ou decidida pelo Tribunal estadual, de modo que o conhecimento do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).