RHC 130023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matérias não enfrentadas pela instância de origem (evitando supressão de instância); inexistiu excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da suspensão dos prazos pela pandemia; a desproporcionalidade da preventiva não pode ser reconhecida na via estreita do habeas corpus; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem atendimento aos requisitos exigidos.

Parties
Agravante: WILLIAM BALBINO LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância Organização Criminosa +2 more

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Parties

WILLIAM BALBINO LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matérias não enfrentadas pela instância de origem (evitando supressão de instância); inexistiu excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da suspensão dos prazos pela pandemia; a desproporcionalidade da preventiva não pode ser reconhecida na via estreita do habeas corpus; e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem atendimento aos requisitos exigidos.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos