HC 663503 - DECISAO

HC 663503 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração estava deficiente quanto à instrução documental exigida (falta do primeiro decreto preventivo, decisão de concessão de liberdade provisória, decisão que revogou o benefício, transcrição da audiência de custódia e decisão em relaxamento de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que requer prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL LOPES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Provas Documentais, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Violação De Domicílio Audiência De Custódia +2 more

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Parties

FRANCISCO RAFAEL LOPES BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por violação de domicílio no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída documental
  3. 3 Necessidade de demonstração documental para análise liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração estava deficiente quanto à instrução documental exigida (falta do primeiro decreto preventivo, decisão de concessão de liberdade provisória, decisão que revogou o benefício, transcrição da audiência de custódia e decisão em relaxamento de prisão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que requer prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se o writ liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.