HC 658263 - ACORDAO

HC 658263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e denegado, de modo que houve perda superveniente do objeto; além disso, a hipótese se encontra em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ em relação à alegação de excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Writ Originário Teve Mérito Julgado E Negado; Feito Originário Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula 52/stj Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento; Writ Originário Teve Mérito Julgado E Negado; Feito Originário Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Perda superveniente do objeto em face de julgamento do writ originário
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e porque o habeas corpus originário teve seu mérito julgado e denegado, de modo que houve perda superveniente do objeto; além disso, a hipótese se encontra em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ em relação à alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental